Médico possui direito à Restituição de Valores pagos ao INSS acima do Teto

Na medicina é comum que médicos possuam múltiplos vínculos empregatícios, atuando em diferentes hospitais, clínicas e consultórios. Embora essa diversidade de atuação seja benéfica para a carreira e para a sociedade, ela frequentemente acarreta um problema fiscal significativo: o pagamento indevido de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acima do teto estabelecido por Lei.

Essa situação ocorre devido à falta de comunicação entre as diversas fontes pagadoras, que realizam os descontos do INSS de forma isolada, sem considerar as contribuições já efetuadas em outros vínculos. O resultado é um acúmulo de valores que ultrapassam o limite máximo de contribuição, gerando um direito à restituição para o profissional. Este artigo visa esclarecer os direitos dos médicos que se encontram nessa situação, detalhando o processo para reaver os valores pagos a maior e a importância de buscar apoio especializado para garantir a efetividade dessa reivindicação.

O Teto do INSS e Sua Relevância

O teto do INSS representa o valor máximo sobre o qual incide a contribuição previdenciária e, consequentemente, o valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social. Para o ano de 2025, o teto de contribuição ao INSS foi estabelecido em R$ 8.157,41.[1]

É fundamental compreender que, independentemente do número de vínculos empregatícios ou da soma dos rendimentos de um segurado, a contribuição total ao INSS não deve ultrapassar esse limite.

Por sua vez, a legislação previdenciária é clara ao determinar que nenhum segurado deve contribuir acima do teto, e qualquer valor recolhido em excesso configura um pagamento indevido passível de restituição.

Por Que Médicos Pagam Contribuições em Excesso?

A principal razão para o pagamento em excesso de contribuições ao INSS por parte dos médicos reside na natureza de seus múltiplos vínculos empregatícios. Diferentemente de outras profissões, é comum que um médico atue simultaneamente em hospitais, clínicas, consultórios particulares e até mesmo como autônomo.

Cada uma dessas fontes pagadoras, ao realizar o desconto da contribuição previdenciária, o faz de forma isolada, sem ter conhecimento dos rendimentos e das contribuições já efetuadas em outros vínculos do mesmo profissional. Essa falta de comunicação entre as fontes pagadoras leva a uma duplicação ou, em muitos casos, a uma triplicação dos descontos, fazendo com que a soma das contribuições mensais ultrapasse o teto legal do INSS.

Além disso, a complexidade da legislação previdenciária e a falta de um planejamento previdenciário adequado por parte de alguns profissionais também contribuem para essa situação de pagamentos indevidos.

Como Funciona a Restituição do INSS?

Os médicos que efetuaram pagamentos ao INSS acima do teto têm o direito de reaver esses valores. A restituição abrange os últimos cinco anos de contribuição, contados a partir da data do pedido, e os valores são corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. O processo de restituição pode ser realizado por duas vias principais: administrativa ou judicial.

Via Administrativa

A via administrativa é a primeira e mais comum forma de buscar a restituição. Ela é feita por meio do programa PER/DCOMP Web da Receita Federal. Este sistema permite ao contribuinte preencher o pedido, anexar a documentação comprobatória e acompanhar o andamento do processo online. Para utilizar o PER/DCOMP Web, é necessário que o médico possua um certificado digital ou um código de acesso ao sistema da Receita Federal.

Via Judicial

Caso o pedido de restituição seja negado na via administrativa, ou se houver uma demora excessiva na análise do processo, o médico pode ingressar com uma ação judicial na Justiça Federal. Nesses casos, a ação judicial buscará a devolução dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção pela taxa SELIC, podendo inclusive pleitear indenizações por eventuais prejuízos financeiros ou profissionais decorrentes da situação.

Passo a Passo da Restituição

Para que o médico possa reaver os valores pagos indevidamente ao INSS, é fundamental seguir um processo estruturado. Abaixo, detalhamos os principais passos:

1. Eleger uma Fonte Pagadora para a Retenção do INSS

Para evitar futuros pagamentos em excesso, o médico deve eleger uma de suas fontes pagadoras para realizar a retenção do INSS até o limite do teto. As demais fontes pagadoras devem ser formalmente comunicadas para que não descontem o INSS ou o façam apenas para complementar o valor até o teto, caso necessário. Essa comunicação é crucial e pode ser facilitada com o auxílio de um advogado, que garantirá a conformidade legal e a clareza da informação para todas as partes envolvidas.

2. Reunir Documentos e Calcular os Valores Pagos em Excesso

O próximo passo é levantar toda a documentação necessária para comprovar os pagamentos indevidos. Isso inclui contracheques, recibos de pagamento, guias de recolhimento do INSS e extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dos últimos cinco anos. Com esses documentos em mãos, é preciso identificar os meses em que a soma das contribuições ultrapassou o teto do INSS e calcular o valor exato pago em excesso. É importante que esse cálculo inclua a correção monetária pela taxa SELIC, que incidirá sobre o valor pago a maior em cada mês. A assistência de um contador ou advogado especializado é altamente recomendada nesta etapa para garantir a precisão dos cálculos.

3. Solicitar a Restituição via PER/DCOMP Web

Com os cálculos e documentos organizados, o pedido de restituição deve ser formalizado através do programa PER/DCOMP Web da Receita Federal. O acesso ao sistema requer um certificado digital ou código de acesso. No PER/DCOMP Web, o médico preencherá o formulário com as informações dos pagamentos em excesso e anexará a documentação comprobatória. O sistema permite o acompanhamento online do status da solicitação.

4. Acionar a Justiça em Caso de Recusa ou Demora

Se o pedido administrativo for negado pela Receita Federal ou se o processo se estender por um período excessivo sem justificativa, o médico tem a opção de buscar a restituição judicialmente. Uma ação na Justiça Federal pode ser ajuizada para pleitear a devolução dos valores com juros e correção, além de possíveis indenizações. Nesses casos, a atuação de um advogado especializado em Direito Tributário ou Previdenciário é fundamental para conduzir o processo e defender os interesses do profissional.

Conclusão

A restituição de valores pagos indevidamente ao INSS por médicos com múltiplos vínculos é um direito assegurado pela legislação brasileira. A complexidade do sistema previdenciário e a falta de comunicação entre as fontes pagadoras frequentemente levam a pagamentos acima do teto, gerando um crédito para o profissional. Reaver esses valores não apenas representa uma recuperação financeira significativa, mas também a garantia de que a contribuição previdenciária está sendo realizada de forma justa e em conformidade com a lei. Buscar o auxílio de profissionais especializados é o caminho mais seguro para navegar por esse processo, assegurando que todos os passos sejam seguidos corretamente e que o direito à restituição seja efetivado de maneira eficiente e sem maiores transtornos. É fundamental que os médicos estejam cientes desse direito e busquem as informações e o suporte necessários para reivindicar o que lhes é devido.

[1] Teto INSS 2025: Valor e alíquotas de contribuição - Contabilizei. Disponível em: https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/teto-inss/